DECRETO Nº 57.362, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1965.
Concede à Companhia Seguradora Intercontinental autorização para funcionar e aprova os seus Estatutos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º É concedida autorização para funcionar à Companhia Seguradora Intercontinental, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, representada por seu Diretor e constituída em Assembléia Geral, realizada em 1º de junho de 1965, que operará em seguros e resseguros dos ramos elementares a que se refere ao Art. 40, nº 1, do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940, com o capital inicial de Cr$50.000.000 (cinquenta milhões de cruzeiros), ficando aprovados os Estatutos adotados pelos subscritores do seu capital.
Art. 2º A Sociedade ficará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude o presente Decreto.
Brasília, 30 de novembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco