DECRETO Nº 57.457, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1965.

Prorroga o prazo fixado no Decreto nº 56.958, de 1º de outubro de 1965.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista as razões expostas pela Comissão incumbida de preparar o relatório final do processo relativo à Companhia Port of Pará,

Decreta:

Artigo único. Fica prorrogado por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo dado à Comissão instituída pelo Decreto nº 56.958, de 1º de outubro de 1965, para negociar, nas bases determinadas pelo Ministro da Fazenda a liquidação final das questões relativas à companhia Port of Pará.

Brasília, 17 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.

H. Castello Branco

Octavio Gouveia Bulhões