DECRETO Nº 57.526, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1965.
Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Art. 1º É concedida à Companhia Melhoramentos Paraibuna, sediada em Paraibuna, Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, ficando obrigada a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subsqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.
Art. 2º O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau