DECRETO Nº 57.607, DE 7 DE JANEIRO DE 1966.
Concede à The Motor Union Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O. PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The Motor Union Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar, no País, pelo Decreto nº 13.322, de 11 de dezembro de 1918, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros, no Brasil de Cr$7.500.000 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$27.086.000 (vinte e sete milhões, oitenta e seis mil cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 7 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco