DECRETO Nº 57.621, DE 10 DE JANEIRO DE 1966.
Concede a American Home Assurance Company autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedido à American Home Assurance Company, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto número 43.499, de 7 de abril de 1958, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para Cr$40.000.000 (quarenta milhões de cruzeiros), sendo o referido aumento proveniente da transferência de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) da conta “Casa Matriz” para a conta “Capital”, sem que essa transferência tenha implicado em remessa de dinheiro da Casa Matriz.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 10 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Daniel Faraco