DECRETO Nº 57.622, DE 10 DE JANEIRO DE 1966.
Concede à Firemen’s Insurance Company of Newark autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à Firemen’s Insurance Company of Newark, com sede em Newark, Estado de Nova Jersey, Estados Unidos da América do Norte, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 25.294, de 2 de agôsto de 1948, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), sendo o referido aumento proveniente da transferência de Cr$80.000.000 (oitenta milhões de cruzeiros) da conta “Casa Matriz” para a conta “Capital”, sem que esta transferência tenha implicado em remessa de dinheiro da casa Matriz.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objetivo da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 10 de janeiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H Castello Branco
Daniel Faraco