Decreto nº 57.683 de 28/01/1966
Decreto nº 57.683 de 28/01/1966
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA UNIÃO FEDERAL, BENS PERTENCENTES A MASSA FALIDA DA PANAIR DO BRASIL S.A. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Diário Oficial da União de 31/01/1966] (p. 1130, col. 2) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , PATRIMONIO .
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Indexação |
DECLARAÇÃO , UTILIDADE PUBLICA , DESAPROPRIAÇÃO , UNIÃO FEDERAL , BENS , PATRIMONIO , MASSA FALIDA , EMPRESA DE TRANSPORTE AEREO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |