DECRETO Nº 57.741, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1966.
Autoriza estrangeiros a adquirir o domínio útil do terreno de acrescido de marinha que menciona, no Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 205 do Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946,
Decreta:
Artigo único. Ficam Gregório Lisnovetzky e Ghitla Gusta Scheinkman, o primeiro de nacionalidade argentina e a segunda rumena, autorizados a adquirir o domínio útil do terreno acrescido de marinha situado na Praça Onze de Junho nº 59, Estado da Guanabara, conforme processo protocolizado no Ministério da Fazenda, sob o nº 190.626, de 1964.
Brasília, 3 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Octávio Bulhões