DECRETO Nº 57.758, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1966.
Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Mercúrio Companhia Nacional de Seguros, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Mercúrio Companhia Nacional de Seguros, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 19.848, de 22 de outubro de 1945, relativa ao aumento do capital social de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros) para Cr$70.000.000 (setenta milhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 14 de outubro de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto de autorização a que ajude aquêle Decreto.
Brasília, 8 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins