DECRETO Nº 57.897, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1966.
Classifica as funções gratificadas do Serviço Social Rural e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no Capítulo II da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada, na forma do anexo, que e parte integrante deste decreto, a classificação das funções gratificadas, elaborada com base no sistema previsto na Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, do Serviço Social Rural, hoje incorporado ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA).
Art. 2º Ficam transformados em funções gratificadas, de conformidade com a tabela anexa, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 50.749, de 8 de julho de 1961, os cargos em comissão abaixo:
1 Assessor do Presidente, símbolo OC;
1 Secretário do Presidente, símbolo CC-7;
1 Secretário do Conselho Nacional, símbolo CC-7;
1 Encarregado de Relações Públicas, símbolo CC-7;
2 Assessores do Departamento Técnico Administrativo, símbolo CC-7;
1 Secretário do Departamento Técnico Administrativo, símbolo NC;
1 Assessor da Divisão Administrativa, símbolo CC-7;
1 Assessor da Divisão Financeira, símbolo CC-7;
1 Assessor da Divisão Técnica, símbolo CC-7.
Art. 3º A classificação das funções gratificadas de que trata êste decreto, aprovada em caráter provisório, será revista, mediante decreto a fim de se ajustar a estrutura dos órgãos, criados pela Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, aos quais foram transferidas as atividades do Serviço Social Rural.
Parágrafo único. O Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário submeterá, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ao Departamento Administrativo do Serviço Público os elementos necessários à revisão determinada neste artigo.
Art. 4º As vantagens financeiras dêste decreto são devidas a partir de 1º de julho de 1960, salvo quanto aos preenchimentos feitos após essa data.
Art. 5º As despesas resultantes da execução dêste decreto serão atendidas pelos recursos orçamentários próprios.
Art. 6º Êste decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de fevereiro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Ney Braga
SERVIÇO SOCIAL RURAL
CLASSIFICAÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
SITUAÇÃO ANTERIOR | SITUAÇÃO NOVA | ||||
Nº de funções | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | Nº de funções | DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO |
| I - GABINETE DO PRESIDENTE |
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| I - GABINETE DO PRESIDENTE |
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1 | Assessor do Presidente | OC | 1 | Assessor do Presidente | 1- |
1 | Secretário do Presidente | CC-7 | 1 | Secretário do Presidente | 7- |
1 | Secretário do Conselho Nacional | CC-7 | 1 | Secretário do Conselho Nacional | 7- |
1 | Encarregado de Relações Públicas | CC-7 | 1 | Encarregado de Relações Públicas | 1-1 |
| II - DEPARTAMEN-TO TÉCNICO ADMINISTRATI-VO |
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| II - DEPARTAMEN-TO TÉCNICO ADMINISTRATI-VO |
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2 | Assessor do Diretor | CC-7 | 2 | Assessor do Diretor | 2-1 |
1 | Secretário do Diretor | NC | 1 | Secretário do Diretor | 9-1 |
| III - DIVISÃO ADMINISTRATI-VA |
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| III - DIVISÃO ADMINISTRATI-VA |
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1 | Assessor do Diretor | CC-7 | 1 | Assessor do Diretor | 3- |
| IV - DIVISÃO FINANCEIRA |
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| IV - DIVISÃO FINANCEIRA |
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1 | Assessor do Diretor | CC-7 | 1 | Assessor do Diretor | 3- |
| V – DIVISÃO TÉCNICA |
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| V - DIVISÃO TÉCNICA |
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1 | Assessor do Diretor | CC-7 | 1 | Assessor do Diretor | 3- |
| PROCURADORIA |
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1 | Procurador | FG-1 | 1 | Procurador | 1- |
1 | Auxiliar da Procuradoria | FG-6 | 1 | Auxiliar da Procuradoria | 9- |
| DEPARTAMEN-TO TÉCNICO ADMINISTRATI-VO |
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1 | Secretário do Serviço de Documentação e Divulgação | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Documentação e Divulgação | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Documentação | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Documentação | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Divulgação | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Divulgação | 5-F |
1 | Chefe da Turma de Documentação Municipal | FG-7 | 1 | Chefe da Turma de Documentação Municipal | 16-F |
1 | Chefe de Biblioteca | FG-4 | 1 | Chefe de Biblioteca | 4-F |
1 | Secretário do Serviço de Estatística | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Estatística | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Planejamento e Análise | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Planejamento e Análise | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Apuração | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Apuração | 5-F |
1 | Chefe da Turma de Planejamento | FG-7 | 1 | Chefe da Turma de Planejamento | 16-F |
1 | Chefe da Turma de Análise | FG-7 | 1 | Chefe da Turma de Análise | 16-F |
| DIVISÃO ADMINISTRATI-VA |
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1 | Secretário do Diretor | FG-4 | 1 | Secretário do Diretor | 11-F |
1 | Secretário do Serviço do Pessoal | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço do Pessoal | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Assistência Social | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Assistência Social | 3-F |
1 | Chefe da Seção de Cadastro | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Cadastro | 5-F |
1 | Chefe da Seção Financeira | FG-3 | 1 | Chefe da Seção Financeira | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Movimentação | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Movimentação | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Classificação de Cargos | 9-F | 1 | Chefe da Seção de Classificação de Cargos | 5-F |
1 | Secretário do Serviço e Comunicações | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Comunicações | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Expediente | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Expediente | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Protocolo e Arquivo | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Mecanografia | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Mecanografia | 5-F |
1 | Chefe da Turma do Boletim | FG-7 | 1 | Chefe da Turma do Boletim | 16- |
1 | Secretário do Serviço do Material | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Material | 13- |
1 | Chefe da Seção de Compras | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Compras | 5- |
1 | Chefe da Seção de Contrôle e Distribuição | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Contrôle e Distribuição | 5- |
1 | Chefe da Seção de Movimentação | FG-4 | 1 | Chefe da Seção de Movimentação | 5- |
1 | Chefe do Setor de Perfuração | FG-6 | 1 | Chefe do Setor de Perfuração | 16- |
1 | Chefe do Setor de Tabulação | FG-6 | 1 | Chefe do Setor de Tabulação | 16- |
1 | Chefe do Setor do Patrimônio | FG-3 | 1 | Chefe do Setor do Patrimônio | 5- |
1 | Chefe do Setor de Transportes | FG-5 | 1 | Chefe do Setor de Transportes | 9- |
| DIVISÃO FINANCEIRA |
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1 | Secretário do Diretor | FG-4 | 1 | Secretário do Diretor | 11- |
1 | Secretário do Serviço de Arrecadação | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Arrecadação | 13- |
1 | Chefe da Seção de Registro e Arrecadação | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Registro e Arrecadação | 5- |
1 | Chefe da Seção de Contrôle e Fiscalização | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Contrôle e Fiscalização | 5- |
1 | Chefe da Seção de Dívida Ativa | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Dívida Ativa | 5- |
1 | Secretário do Serviço de Orçamento | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Orçamento | 13- |
1 | Chefe da Seção de Receita | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Receita | 5- |
1 | Chefe da Seção e Despesa | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Despesa | 5-F |
1 | Secretário do Serviço de Contabilidade | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Contabilidade | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Tomada de Contas | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Tomada de Contas | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Escrituração | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Escrituração | 5-F |
| DIVISÃO TÉCNICA |
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1 | Secretário do Diretor | FG-4 | 1 | Secretário do Diretor | 11-F |
1 | Secretário do Serviço de Estudos e Pesquisas | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Estudos e Pesquisas | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Estudos | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Estudos | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Pesquisas | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Pesquisas | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Material Educativo | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Material Educativo | 5-F |
1 | Secretário do Serviço de Planejamento | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Planejamento | 13-F |
1 | Chefe da Seção de Projetos Especiais | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Projetos Especiais | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Normas e Projetos | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Normas e Projetos | 5-F |
1 | Chefe da Seção de Acôrdos e Convênios | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Acôrdos e Convênios | 5-F |
1 | Secretário do Serviço de Orientação e Coordenação | FG-5 | 1 | Secretário do Serviço de Orientação e Coordenação | 13- |
1 | Chefe da Seção de Supervisão e Avaliação | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Supervisão e Avaliação | 5- |
1 | Chefe da Seção de Treinamento e Encaminhamento | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Treinamento e Encaminhamento | 5- |
1 | Chefe da Seção de Implantação | FG-3 | 1 | Chefe da Seção de Implantação | 5-F |