DECRETO Nº 57.906, DE 3 DE MARÇO DE 1966.
Concede à The London Assurance autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The London Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País, pelo Decreto nº 14.548, de 16 de dezembro de 1920, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros), para Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964,
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 3 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins