DECRETO Nº 57.931, DE 9 DE MARÇO DE 1966.
Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535 de 11 de janeiro de 1965,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, da Comissão Nacional de Energia Nuclear, autarquia federal vinculada ao Ministério das Minas e Energia.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 9 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. de 14 de março de 1966.
RET01+++
DECRETO Nº 57.931, DE 9 DE MARÇO DE 1966.
Aprova o orçamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.
(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I - de 14-3-66).
Retificação
No decreto, na página 2.716, 1ª coluna, nas assinaturas,
ONDE SE LÊ:
H. Castello Branco
LEIA-SE:
H. Castello Branco
Mauro Thibau
No Quadro anexo ao decreto, nas mesmas página e coluna, na receita,
ONDE SE LÊ:
1.4.8.00 | - Contribuição da União | 6.089,640 |
LEIA-SE:
1.4.8.00 | - Contribuição da União | 6.039,640 |