DECRETO Nº 57.953, DE 10 DE MARÇO DE 1966.
Concede à Pedreira São Pedro Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Artigo único. É concedido à Pedreira São Pedro Ltda., constituída por contrato arquivado sob número 70.213 e alterações sob ns. 105.550, 184, 5.894,22.669 e 22.670, no DNRC, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumpri integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 10 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau