DECRETO Nº 58.003, DE 15 DE MARÇO DE 1966.
Concede à Mineração Espírito Santo Ltda. autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Mineração Espírito Santo Ltda., constituída por contrato arquivado sob número 17.458, na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, com sede na cidade de Cachoeiro do Itapemirim, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 15 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau