DECRETO Nº 58.043, DE 23 DE MARÇO DE 1966.
Concede à L´Union Compagnie D'Assurances Contre L´Incendie, Les Accidentes et Risques Divers autorização para aumentar o capital destinados às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à L'Union Compagnie D'Assurances Contre L'Incendie, Les Accidentes et Risques Divers, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 2.784 de 4 de janeiro de 1898, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$10.500.000 (dez milhões e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$130.000.000 (cento e trinta milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 23 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins