Decreto nº 58.059, de 23 de março de 1966.
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, o crédito especial de Cr$6.000.000, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei nº 4.186, de 26 de outubro de 1965 e tendo ouvido o Tribunal de Contas e o Ministério da Fazenda, nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, o crédito especial de Cr$6.000.000 (seis milhões de cruzeiros), destinados a atender às despesas decorrentes da referida lei.
Art. 2º O crédito especial de que trata o artigo anterior será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mem de Sá
Octávio Gouveia de Bulhões