DECRETO Nº 58.070, DE 24 DE MARÇO DE 1966.
Aprova a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Seguradora Brasileira, relativa ao aumento do capital social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Seguradora Brasileira, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, autorizada a funcionar pelo Decreto nº 14.877, de 15 de junho de 1921, relativa ao aumento do capital social de Cr$2.000.000.00 (dois bilhões de cruzeiros), conforme deliberação de seus acionistas em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 13 se setembro de 1965.
Art. 2º a Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamento vigentes, ou que venham a vigorar sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 24 de março de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins