DECRETO Nº 58.146, DE 4 DE ABRIL DE 1966.
Declara caduco o Decreto nº 33.734, de 6 de novembro de 1952.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta do DNPM 1.595-47 do Ministério das Minas e Energia,
DECRETA:
Artigo único. É declarado caduco o Decreto nº 33.734, de seis (6) de novembro de mil novecentos e cinqüenta e dois (1952), retificado pelo Decreto número trinta e três mil quatrocentos e dezessete (33.417), de vinte e nove de julho de mil novecentos e cinqüenta e três (1953) que autorizou a Companhia Paulista de Mineração a lavrar areia quartzosa numa área de cento de cinqüenta hectares (150ha) em terrenos de Cloves Botelho Vieira e outros e no bairro Peruibe, distrito e município de Itanhaem, Estado de São Paulo.
Brasília, 4 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Mauro Thibau