DECRETO Nº 58.216, DE 19 DE ABRIL DE 1966.
Concede á Commercial Union Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida a Commercial Union Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 4.497, de 26 de março de 1870, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguro no Brasil, de Cr$5.000.000 (cinco milhões de cruzeiros) para Cr$38.500.000 (trinta e oito milhões e quinhentos mil cruzeiros), conforme a decisão da Diretoria em reuniões realizadas em 9 de novembro de 1964 e 3 de maio de 1965.
Art. 3º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venha, a vigorar, sôbre o objeto de autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 19 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Paulo Egydio Martins