DECRETO Nº 58.217, DE 19 DE ABRIL DE 1966.
Concede à North Britsh & Mercantile Insurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à North Britsh & Mercantile Insurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 15.127, de 22 de novembro de 1921, autorizado para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$5.000.000(cinco milhões de cruzeiros), para Cr$62.000.000 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), conforme decisão da Comissão de Diretores em Assembléia realizada em 11 de novembro de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquele decreto.
Brasília, 19 de abril de 1965; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins