DECRETO Nº 58.277, DE 28 DE ABRIL DE 1966.
Concede à Calfesa – Calcários e Fertilizantes S.A., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
decreta:
Artigo único. É concedida à Calfesa – Calcários e Fertilizantes S.A., constituída por escritura pública de 15-10-65, arquivada na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob nº 167.630, com sede na cidade de Ituiutaba, autorização para funcionar como emprêsas de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 28 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau