DECRETO Nº 58.286, DE 28 DE ABRIL DE 1966.
Concede à Mineração Santo André S. A., autorização paras funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida à Mineração Santo André S. A., constituída por escritura pública de 11 de fevereiro de 1965, lavrada às fls. cinqüenta e dois (52) verso, do livro de notas nº mil e setenta (1.070) do cartório do 5º Tabelionato da cidade de São Paulo, com sede na cidade de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 28 de abril de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Mauro Thibau