DECRETO Nº 58.333, DE 3 DE MAIO DE 1966.
Concede à Companhia de Azulejo Comércio e Indústria de Alagoas (CACIA), autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
decreta:
Artigo único. É concedida à Companhia de Azulejo Comércio e Indústria de Alagoas (CACIA), constituída por escritura pública arquivada na Junta Comercial do Estado de Alagoas, com sede na cidade de Maceió, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 3 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau