DECRETO Nº 58.409, DE 17 DE MAIO DE 1966.
Concede a MIBRAFER - Mineração Brasileira de Ferro Limitada - autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
decreta:
Artigo único: É concedida à MIBRAFER - Mineração Brasileira de Ferro Limitada, constituída por contrato social, arquivado sob nº 170.404, na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, aditado pelo instrumento particular de 11-3-1966, com sede na cidade de Mateus Leme, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 17 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau