decreto nº 58.429, de 17 de maio de 1966.
Outorga à Companhia Hidrelétrica São Patrício autorização de estudos para o aproveitamento progressivo de energia hidráulica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos dos artigos 9.º e 10 do Decreto-lei n.º 852, de 11 de novembro de 1938,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada à Companhia Hidrelétrica São Patrício autorização de estudos para aproveitamento progressivo da energia hidráulica no trecho do rio Maranhão compreendido entre a ponte da estrada de Anápolis a Niquelândia (BR-95) e a barra do Rio Verde, no Município de Niquelândia, Estado de Goiás.
Art. 2º Sob a pena de caducidade do presente título, a Companhia Hidrelétrica São Patrício fica obrigada a apresentar, dentro do prazo de um (1) ano, contado da data da publicação do presente Decreto, ao Departamento Nacional de Águas e Energia, do Ministério das Minas e Energia, os estudos completos a que se refere a presente autorização.
Art. 3.º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau