DECRETO Nº 58.442, DE 17 DE MAIO DE 1966.
Concede à Cincamar Comércio e Indústria de Calcita e Mármore Limitada, autorização para funcionar como emprêsa de mineração .
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938,
decreta:
Artigo único. É concedida à Cincamar Comércio e Indústria de Calcita e Mármore Limitada, com sede em Cachoeiro do Itapemirim, Estado do Espírito Santo, constituída por instrumento particular de 27 de julho de 1965, arquivado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, sob nº 17.528, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 17 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau