DECRETO Nº 58.507, DE 26 DE MAIO DE 1966.
Retifica o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, que aprovou o enquadramento dos servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 48 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960,
Decreta:
Art. 1º Fica retificado o Decreto nº 51.371, de 13 de dezembro de 1961, para classificar Maria Luiza Veloso Pinto como ocupante da série de classes de Enfermeiro, Código TC-1201-19-A e não como constou do referido decreto.
Art. 2º Êste decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Walter Peracchi Barcellos