Decreto nº 58.508, de 26 de maio de 1966.
Aprova os orçamentos dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados da Bahia e da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
Decreta:
Art. 1º Ficam aprovados, conforme os quadros anexos, os orçamentos para o exercício de 1966, dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados da Bahia e da Paraíba, autarquias federais vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de maio de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Walter Peracchi Barcellos
Os anexos a que se refere o texto foram publicados no D.O. de 30 de maio de 1966 e retificados no D.O. de 3-6-66.