DECRETO Nº 58.610, DE 14 DE JUNHO DE 1966.
Concede à Serra do Ouro Mineração Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 938 de 8 de dezembro de 1938,
Decreta:
Artigo único. É concedida à Serra de Ouro Mineração Ltda., constituída por contrato social de 24-1-66, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 14 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Mauro Thibau