DECRETO Nº 58.635, DE 15 DE JUNHO DE 1966.
Renova o Decreto nº 53.709, de 17 de março de 1964.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica renovada, pelo prazo improrrogável de um (1) ano, nos têrmos da letra b do art. 1º do Decreto-lei nº 9.605, de 19 de agôsto de 1946, a autorização concedida ao cidadão brasileiro José Maria Aguiar, pelo Decreto número cinqüenta e três mil setecentos e nove (53.709), de dezessete (17) de março de mil novecentos e sessenta e quatro (1964), para pesquisar cassiterita, em terrenos devolutos no distrito e município de Lábrea, no Estado do Amazonas.
Art. 2º A presente renovação que será uma via autêntica dêste decreto, pagará a taxa de cinco mil cruzeiros (Cr$5.000) e será transcrita no livro próprio de Registro das Autorizações de Pesquisa.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau