Legislação Federal - Senado Federal

[Detalhes da Norma]

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.

DECRETO Nº 58.650, DE 16 DE junho DE 1966.Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o artigo 3º do Decreto nº 58.649, de 16 de junho de 1966,decreta:Art. 1º Fica aprovado o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos, que consta êste baixa.Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua públicação, revogadas as disposições em contrário.Brasília, 16 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da Republica.H. Castello BrancoJuarez TávoraRegimento do serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e TelégrafosCapítulo IDa FinalidadeArt. 1º O Serviço de Orçamento diretamente subordinado ao Diretor-Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos, tem como finalidade coordenar e elaborar as propostas orçamentárias, distribuir os créditos e controlar a execução do orçamento.Capítulo IIDa OrganizaçãoArt. 2º O Serviço de Orçamento tem a seguinte organização:I) Setor de PrevisãoII) Setor de ExecuçãoIII) Setor de ContrôleIV) Turma de AdministraçãoArt. 3º O Serviço de Orçamento será chefiado por funcionário, designado pelo Diretor-Geral do Departamento dos Correios e Telégrafos.Parágrafo único. Os Setôres e a Turma de Administração do referido Serviço serão chefiados por funcionários designados pelo Chefe do Serviço de Orçamento.Capítulo IIIDa Competência dos ÓrgãosArt. 4º Compete ao Setor de Previsão:I) receber e estudar as propostas orçamentárias parciais, apresentadas pelos órgãos da Diretoria-Geral e pelas Diretorias Regionais;II) elaborar a proposta orçamentária, com base nas propostas parciais apresentadas pelos diversos órgãos integrantes do Departamento, obedecendo ao programa de trabalho e às instruções baixadas pelo Diretor-Geral;III) manter registro de tôdas as fases de elaboração do orçamento e acompanhar o estudo a cargo dos órgãos que se incubem da organização da proposta orçamentária da União;IV) organizar o orçamento-programa, com fundamento na proposta orçamentária, no planejamento global aprovado para o Departamento dos Correios e Telégrafos e nos planos de aplicação de créditos.V) examinar os pedidos de créditos adicionais e providenciar os expedientes respectivos.Art. 5º Compete ao Setor de execução:I) escriturar os créditos orçamentários a adicionais concedidos ao Departamento;II) elaborar as tabelas de distribuição e redistribuição de créditos, de acôrdo com as previsões da despesa dos diversos órgãos do Departamento;III) providenciar concessão da suplementação ou reforços de créditos aos órgãos solicitantes;IV) minutar expedientes de registro de distribuição ou redistribuição de créditos, bem como as comunicações respectivas aos órgãos interessados;V) encaminhar ao Setor de Contrôle a documentação relativa às distribuições e redistribuições de créditos, logo após a ultimação das respectivas operações.Art. 6º Compete ao Setor de Contrôle:I) organizar e manter atualizada a escrituração geral do movimento financeiro realizado em todos os órgãos do Departamento, através da documentação enviada mensalmente, pelas Diretorias Regionais e outros órgãos responsáveis pela execução orçamentária;II) organizar demonstrações periódicas e de exercícios, com base na documentação fornecida pelos órgãos que movimentem créditos;III) realizar, por determinação superior, inspeções nos órgãos do Departamento, que movimentam créditos, com o fim de verificar a regularidade da aplicação dos recursos distribuídos, apresentando ao Chefe do Serviço de Orçamento relatório circunstanciado de cada inspeção;IV) prestar informações relativas às suas atividades aos demais setores do serviço de Orçamento;Art. 7º Compete à Turma de Administração:I) controlar a distribuição do material de uso dos Setores;II) manter protocolo de entrada, movimentação e saída de processos e documentos no serviço de Orçamento;III) organizar escalas, de férias do pessoal do Serviço de Orçamento;IV) manter em dia as anotações de pessoal do serviço, encaminhando-as aos órgãos competentes.CAPÍTULO IVDas Atribuições do PessoalArt. 8º Ao Chefe do Serviço de Orçamento incumbe:I) dirigir e controlar os serviços que lhe estão afetos, propondo ao Diretor-Geral as medidas que se fizerem necessárias ao bom desempenho de suas atribuições;II) prestar ao Diretor-Geral, informações relativas aos trabalhos do órgão;III) distribuir as tarefas do pessoal sob sua direção;IV) controlar o andamento dos papéis e processos recebidos, emitindo pareceres naqueles que tenham de ser submetidos a despacho do Diretor-Geral;V) despachar os papéis e processos que lhe forem dirigidos;VI) cumprir e fazer cumprir as determinações superiores e as normas de serviço, bem como o horário de trabalho;VII) designar os Chefes dos Setores, bem como os respectivos substitutos eventuais;VIII) propor a designação do seu substituto eventual ao Diretor-Geral do DCT;IX) aprovar os boletins de merecimento dos funcionários que lhe forem diretamente subordinados;X) propor ao Diretor-Geral do DCT a requisição de sevidores;XI) elogiar e aplicar penas disciplinares aos servidores do Serviço de Orçamento, inclusive a de suspensão até 15 dias, ou propor ao Diretor-Geral do DCT a aplicação de penalidade;XII) aprovar e alterar a escala de férias do Pessoal que lhe fôr diretamente subordinado;XIII) requisitar material;XIV) apresentar ao Diretor-Geral do DCT relatório anual dos trabalhos realizados, em andamento, ou planejados.Art. 9º Aos Chefes de Setor e ao Chefe da Turma de Administração incumbe:I) coordenar e orientar a execução dos trabalhos de competência do Setor ou da Turma sob sua responsabilidade;II) propor a designação de seu substituto eventual ao Chefe do Serviço de Orçamento;III) expedir os boletins de merecimento dos funcionários que lhes forem diretamente subordinados;IV) propor a escala de férias do pessoal que lhes fôr subordinado;V) elogiar e aplicar penas disciplinares, ou propor ao Chefe do Serviço de Orçamento e aplicação de penalidade maior, segundo a lei;VI) propor à autoridade imediata a requisição de servidores;VII) providenciar o suprimento do material necessário à execução dos serviços programados;VIII) apresentar ao Chefe ao Serviço de Orçamento relatório anual dos trabalhos realizados, em andamento ou planejados.Capítulo VDa LotaçãoArt. 10. Os trabalhos do Serviço de Orçamento serão executados por servidores do Quadro do Departamento dos Correios e Telégrafos pertencentes à lotação do Serviço e pelos legalmente requisitados.Capítulo VIDo HorárioArt. 11. O Horário normal de Trabalho do Serviço de Orçamento será fixado para o serviço público federal, respeitados os limites estabelecidos na legislação vigente.Capítulo VIIDas substituiçõesArt. 12. Serão substituídos em suas faltas ou impedimentos eventuais:I) O Chefe do Serviço de Orçamento por um dos Chefes dos Setores;II) Os Chefes dos Setores e o Encarregado da turma de Administração por funcionários por êles indicados.Brasília, 16 de junho de 1966Juarez TávoraRET01+++DECRETO Nº 58.650, DE 16 DE JUNHO DE 1966.Aprova o Regimento do Serviço de Orçamento do Departamento dos Correios e Telégrafos.(Publicado no Diário Oficial - Seção I - Parte I, de 22-6-66.)RetificaçãoNa pág. nº 6.734, 2ª coluna, art. 5º, item II),ONDE SE LÊ:... previsões da despesa ...LEIA-SE... previsões de despesa ...No item III), do mesmo art. ONDE SE LÊ:... concessão da suplementação ...LEIA-SE:... concessão de implementação ...Nas mesmas páginas e coluna, art. 6º, item II),ONDE SE LÊ:... que movimentem créditos; ...LEIA-SE:... que movimentam créditos; ...Na 3ª coluna, art. 8º, item IX),ONDE SE LÊ:... IX) aprova os boletins ...LEIA-SE:... IX) expedir os boletins ...</div></body></html> </div> </div> </div> </div> <div class="sf-wrapper"> <footer class="Footer"> <div class="container"> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="Rail gamma my-2"><a class="link link-deep--facebook" href="https://www.facebook.com/SenadoFederal" title="Facebook" target="_blank"></a><a class="link link-deep--twitter" href="https://twitter.com/senadofederal" title="Twitter" target="_blank"></a><a class="link link-deep--instagram" href="https://www.instagram.com/senadofederal" title="Instagram" target="_blank"></a><a class="link link-deep--youtube" href="https://www.youtube.com/user/TVSenadoOficial" title="Youtube" target="_blank"></a></div> <div class="Rail my-2"><a href="https://www.camara.leg.br" title="Câmara dos Deputados" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-camara.svg" alt="Câmara dos Deputados"></a><a href="https://www.congressonacional.leg.br" title="Congresso Nacional" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-congresso.svg" alt="Congresso Nacional"></a><a href="https://www.tcu.gov.br" title="Tribunal de Contas da União" target="_blank"><img src="https://www.senado.leg.br/noticias/essencial/images/icon-tcu.svg" alt="Tribunal de Contas da União"></a></div> <div class="Rail Rail--fenced my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/en/carta-de-servicos">ENGLISH</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/es/carta-de-servicos">ESPAÑOL</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/carta-de-servicos/fr/carta-de-servicos">FRANÇAIS</a> </div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="Triad Triad--stackable"> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://intranet.senado.leg.br" title="Intranet"> Intranet</a></div> <div class="Rail Rail--fenced Rail--stackable my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor efetivo</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor comissionado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Servidor aposentado</a><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/pessoas/pessoas">Pensionista</a> </div> <div class="my-2"><a class="link link-deep" href="https://www12.senado.leg.br/institucional/falecomosenado" title="fale com o Senado"> Fale com o Senado</a></div> </div> <div class="divider my-2"></div> <div class="d-flex justify-content-xl-center">Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211 </div> </div> </footer> </div> </div> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/jquery-1.11.1.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-hover-dropdown.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/bootstrap-datepicker.js" type="text/javascript"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/senado-theme/js/locales/bootstrap-datepicker.pt-BR.min.js" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript" src="https://www.senado.leg.br/inc/essencial-2020/js/essencial.js"></script> <script src="https://www25.senado.leg.br/notifications-portlet/notifications/js/main.js?browserId=other&minifierType=js&languageId=pt_BR&b=6205&t=1649081658000" type="text/javascript"></script> <script type="text/javascript">Liferay.Util.addInputFocus();</script> <script type="text/javascript">Liferay.Portlet.onLoad({ canEditTitle: false, columnPos: 0, isStatic: "end", namespacedId: "p_p_id_56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98_", portletId: "56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98", refreshURL: "\x2fc\x2fportal\x2frender_portlet\x3fp_l_id\x3d120000830\x26p_p_id\x3d56_INSTANCE_OSu3NrHF0S98\x26p_p_lifecycle\x3d0\x26p_t_lifecycle\x3d0\x26p_p_state\x3dnormal\x26p_p_mode\x3dview\x26p_p_col_id\x3dcolumn-1\x26p_p_col_pos\x3d0\x26p_p_col_count\x3d8\x26p_p_isolated\x3d1\x26currentURL\x3d\x252Fweb\x252Fatividade\x252Flegislacao\x252Flegislacao-federal" }); 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Atividade Legislativa