DECRETO Nº 58.727, DE 27 DE JUNHO DE 1966.
Modifica o prazo concedido à Agência Financial de Portugal, para funcionar no País, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição.
CONSIDERANDO que a “Agência Financial de Portugal” é organismo do Govêrno de Portugal e não efetua operações características de estabelecimento bancário,
decreta:
Art. 1° Passa a ser por prazo indeterminado a autorização para funcionar no País, outorgada pelo Decreto n° 3.134, de 6 de outubro de 1938, à “Agência Financial de Portugal”.
Art. 2° A “Agência Financial de Portugal” poderá exercer as atividades previstas em seu atual Regulamento, inclusive operações de câmbio.
Art. 3° Fica cancelada a carta-patente nº 1.970, emitida em 24 de abril de 1939 em favor da “Agência Financial de Portugal” pela Diretoria das Rendas Internas do Ministério da Fazenda.
Art. 4° Fiscalização e contrôle das operações de câmbio da “Agência Financial de Portugal” ficará a cargo do Banco Central da República do Brasil, na forma prevista na Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 5° O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de junho de 1966; 145° da Independência e 78° da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octavio Bulhões