Decreto nº 58.755, de 28 de junho de 1966.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de Cr$25.000.000, para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de sua excelência o Senhor Josip Broz-Tito, Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.844, de 19 de novembro de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$25.000.000 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Sua Excelência o Senhor Josip Broz-Tito, Presidente da República Popular Federativa da Iugoslávia.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo, será registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco.
Juracy Magalhães.
Octavio Bulhões.