DECRETO Nº 58.763, DE 28 DE JUnHO DE 1966.
Abre ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros) destinado à construção de uma nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição Federal e da autorização contida na Lei nº 4.927, de 17 de fevereiro de 1966 e, tendo ouvido Tribunal de Contas da União nos têrmos do artigo 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultural, o crédito especial de Cr$110.000.000 (cento e dez milhões de cruzeiros), para atender às despesas com a construção de uma nova sede para o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de junho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões
Pedro Aleixo