decreto nº 58.910, de 22 de julho de 1966.
Aprova o orçamento do Conselho Federal de Medicina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns. 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Conselho Federal de Medicina, autarquia vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de julho de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins
O anexo a que se refere o texto foi publicado no D.O. de 26-7-66.