DECRETO Nº 58.982, DE 3 DE AGÔSTO DE 1966.
Autoriza o Branco Central da República do Brasil, como Agente da União Federal, a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos do art. 1º e seu parágrafo único da Lei nº 4.457, de 6 de novembro de 1964,
Decreta:
Art. 1º Fica o Banco Central da República do Brasil, como Agente da União Federal, autorizado a dar a garantia do Tesouro Nacional à operação de crédito no montante de Fr. Fr.15.000.000 (quinze milhões de francos franceses), eleváveis a Fr. Fr.30.000.000 (trinta milhões de francos franceses), e mais os respectivos juros, entre o Ministério da Saúde de um Consórcio Bancário, compreendendo “Le Barque de Paris et des Pays-Bas” e o “Credit Lyonnais” destinada à aquisição de aparelhagens médicas, eletromédicas, eletromecânicas, eletro-óticas e de radiologia e à aquisição de equipamento eletrônico.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 3 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Banco
Octavio Bulhões
Raymundo de Britto