Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO Nº 59.033, DE 8 DE AGôSTO DE 1966.
Dispõe sobre a classificação de órgão de deliberação coletiva que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica incluído nas disposições do Decreto nº 55.090, de 28 de novembro de 1964, a Comissão Nacional de Hemoterapia, classificada na forma do Anexo I dêste decreto.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 8 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Raymundo de Britto