DECRETO Nº 59.053, DE 11 DE AGÔSTO DE 1966.
Outorga concessão à Sociedade Anônima Correio Braziliense, para instalar uma estação de radiofusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 5º, nº XII, da mesma Constituição e o que consta no Parecer nº 835-65, do Conselho nacional de Telecomunicações,
Decreta:
Art. 1º Fica outorgada concessão à Sociedade Anônima Correio Braziliense, nos têrmos do art. 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, para estabelecer, na cidade de Brasília, DF, sem direito de exclusividade, uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Brasília - DF, utilizando o canal 6.
Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá as cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco