DECRETO Nº 59.064, DE 12 DE AGôSTO DE 1966.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$15.000.000 para atender as despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais Norte-Americanos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.482, de 18 de novembro de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas nos termos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Brasil de Governadores Estaduais Norte-Americanos.
Parágrafo único . O credito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente ao Tesouro Nacional,
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhoes
Juracy Magalhães