DECRETO Nº 59.090, DE 18 DE AGôSTO DE 1966.
Declara caduco o decreto nº 26.948, de 25 de julho de 1949.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e tendo em vista o que consta dos autos do processo DNPM-2019-47,
decreta:
Artigo único. É declarado caduco o decreto número vinte e seis mil novecentos e quarenta e oito (26.948) de vinte e cinco (25) de julho de mil novecentos e quarenta e nove (1949), que autorizou a cidadã brasileira Maria Amélia von Atzingen a lavrar areia quartzosa no município de Itanhaem, Estado de São Paulo.
Brasília, 18 de agôsto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Mauro Thibau