DECRETO Nº 59.103, DE 19 DE AGÔSTO DE 1966.
Concede à Royal Exchange Assurance, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
Decreta:
Art. 1º É concedido à Royal Exchange Assurance, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 13.649, de 18 de junho de 1919 autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$34.292.000 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e dois mil cruzeiros) para Cr$42.700.000 (quarenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), por fôrça da Lei número 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.
Brasília, 19 de agôsto de 1966; 145º da independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Paulo Egydio Martins