decreto nº 59.174, de 5 de setembro de 1966.
Concede à The Northern Assurance Company Limited autorização para aumentar o capital destinado as suas operações de seguros no Brasil.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,
decreta:
Art. 1º É concedida à The Northern Assurance Company Limited com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 3.811, de 13 de março de 1867, autorização para aumentar o capital destinado às suas operações de seguros no Brasil, de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros), para Cr$13.000.000 (treze milhões de cruzeiros), por fôrça da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964.
Art. 2º A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e aos regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle decreto.
Brasília, 5 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Paulo Egydio Martins