Decreto nº 59.208, de 13 de setembro de 1966.
Dispõe sôbre o horário de trabalho nos Estabelecimentos, com atividades fabris, do Ministério da Guerra.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e
CONSIDERANDO possuir o Ministério da Guerra Estabelecimentos nos quais são efetivas as atividades fabris;
CONSIDERANDO que a diversificação de horários dentro dêsses Estabelecimentos provoca sensível queda de produção, e
CONSIDERANDO que o Decreto número 55.756, de 12 de fevereiro de 1965, que dispõe sôbre o horário de trabalho nas Fábricas, Arsenas e Unidades de Engenharia do Ministério da Guerra, não pôde ser aplicado aos referidos Estabelecimentos, devido a ter o mencionado decreto especificado as organizações sôbre as quais incide o horário nêle previsto,
Decreta:
Art. 1º Os funcionários públicos em serviços nos Estabelecimentos do Exército com atividades fabris estão sujeitos à prestação de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho por semana.
Parágrafo único. O horário de trabalho nos Estabelecimentos acima será fixado pelo Chefe respectivo de acôrdo com as conveniências do serviço.
Art. 2º Os servidores que executam os encargos de que tratam o art. 6º e seu § 1º, do Decreto nº 26.299, de 31 de janeiro de 1949, também ficam obrigados ao regime de 44 (quarenta e quatro) horas de trabalho.
Art. 3º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Ademar de Queiroz