DECRETO Nº 59.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Abre à Presidência da República, o crédito especial de Cr$20.000.000, para atender às despesas que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.939, de 30 de março de 1966, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do art. 93, do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
Decreta:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República o crédito especial de Cr$20.000.000 (vinte milhões de cruzeiros), para atender às seguintes despesas:
4.01.02 | - Presidência da República (encargos gerais) |
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Despesas Ordinárias | ||||
Verba 1.0.00 | - Custeio |
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Consignação 1.6.00 | - Encargos |
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Diversos | ||||
Subconsignações: | ||||
1.6.23 | - Diversos |
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10 | - Manutenção do Grupo Executivo da Indústria Cinematográfica (Decreto nº 50.278, de 17 de fevereiro de 1961).............. |
4.000.000 | ||
16 | Manutenção do Grupo Executivo da Indústria de Máquinas Agrícolas e Rodoviárias (Decreto nº 50.519, de 9 de maio de 1961).... |
4.000.000 | ||
17 | - Manutenção do Grupo Executivo da Industria Naval (Decreto número 50.520, de 3 de maio de 1961)....................................... |
4.000.000 | ||
18 | - Manutenção do Grupo Executivo da Industria Metalúrgica (Decreto nº 58.521, de 3 de maio de 1961)..................................... |
4.000.000 | ||
19 | - Manutenção do Grupo Executivo da Industria de Mecânica Pesada (Decreto nº 50.522, de 3 de maio de 1961)....................... |
4.000.000 | ||
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Octavio Bulhões
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DECRETO Nº 59.282, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Abre à Presidência da República, o crédito especial de Cr$20.000, para atender às despesas que especifica.
(Publicado no Diário Oficial – Seção I - Parte I – de 28-9-66)
Retificação
Na pág.11.228, 2ª coluna, art. 1º na citação 1.6.23 – Diversos – Subconsignações, nos itens 16) e 18,
ONDE SE LÊ:
16) ... (Decreto nº 50.519, de 9 de maio de 1961) ...
18) ...(Decreto nº 58.521, de 3-5-61) ...
LEIA-SE:
16) ... (Decreto nº 50.519, de 2 de maio de 1961) ...
18) ... (Decreto nº 50.521, de 3-5-61) ...