DECRETO Nº 59.293, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Concede à calciomar de Mineração Ltda., autorização para funcionar como emprêsa de mineração.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e tendo em vista o que dispõe o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938,
DECRETA:
Artigo único. É concedida à Calciomar de Mineração Ltda., constituída por contrato social, arquivado sob nº 163.651, na junta Comercial do Estado de Minas Gerais e aditado pelo instrumento particular de 15 de fevereiro de 1966, com sede na cidade de Mar de Espanha autorização para funcionar como emprêsa de mineração, ficando obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que venham a vigorar sôbre o objeto desta autorização.
Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Benedicto Dutra