DECRETO Nº 59.302, DE 23 DE SETEMBRO DE 1966.
Declara públicas, de uso comum, as águas do curso dágua que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do art. 5º do Decreto-lei número 2.281, de 5 de junho de 1940;
CONSIDERANDO que o edital de classificação do curso dágua publicado no Diário Oficial de 30 de agôsto de 1965, não suscitou qualquer contestação ou reclamação e
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica opinou pela classificação constante do mesmo edital,
decreta:
Art. 1º São declaradas públicas, de uso comum, do domínio do Estado de Goiás, as águas do curso dágua denominado “Verde”, em toda a sua extensão, que nasce no município de Mineiros, percorre o de Serranópolis, limita Itarumã com Serranópolis e Itarumã com Jataí e Caçu e deságua no Rio Paranaíba, pela margem direita.
Art. 2º Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 23 de setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Benedicto Dutra