decreto nº 59.359, de 4 de outubro de 1966.
Abre, pelo Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$165.000.000, para o fim que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal, e da autorização contida no art. 13 da Lei nº 4.900, de 10 de dezembro de 1965, publicada no Diário Oficial de 16 seguinte, e tendo ouvido o Ministério da Fazenda e o Tribunal de Contas, em cumprimento ao que determina o art. 92 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica anulada a importância de Cr$165.000.000 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) da dotação consignada no Orçamento da União, aprovado pela Lei número 4.900, de 10 de dezembro de 1965, sob a classificação 4.16.03 - Departamento de Administração - 3.0.0.0. Despesas Decorrentes - 3.1.0.0. Despesas de Custeio - 3.1.1.0. Pessoal - 3.1.1.1. Pessoal Civil - Vencimentos e Vantagens Fixas reduzida em conseqüência, para a quantia de Cr$10.674.000.000 (dez bilhões seiscentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros).
Art. 2º Fica aberto, ao Ministério da Aviação e Obras Públicas, o crédito suplementar de Cr$165.000.000 (cento e sessenta e cinco milhões de cruzeiros), em refôrço a dotação consignada no mesmo orçamento sob a classificação - 4.16.01 - Gabinete do Ministro - 3.0.0.0 - Despesas Correntes - 3.1.0.0 - Despesas de Custeio - 3.1.1.0 - Pessoal - 3.1.1.1 - Pessoal Civil - 1) Despesas Próprias - Despesas Variáveis com pessoal.
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castello branco
Eduardo Lopes Rodrigues
Juarez Távora