DECRETO Nº 59.371, DE 5 DE OUTUBRO DE 1966.
Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$10.000.000 para atender a despesas decorrentes da visita do Presidente da República ao Chile e ao Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 4.910, de 17 de dezembro de 1965, e tendo ouvido o Tribunal de Contas da União, nos têrmos do art. 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,
decreta:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito especial de Cr$10.000.000 (dez milhões de cruzeiros) para atender às despesas decorrentes da visita ao Chile e ao Uruguai do Senhor Doutor João Belchior Marques Goulart Presidente da República.
Parágrafo único. O crédito especial de que trata êste artigo será registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído automaticamente à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 5 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
h. castelo branco
Juracy Magalhães
Octavio Bulhões