DECRETO Nº 59.441-A, de 29 de outubro de 1966.
Altera o orçamento do Departamento Nacional de Estradas de Ferro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com do disposto no Decreto nº 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos nºs 55.534, e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado, conforme o Quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Departamento Nacional de Estradas de Ferro, autarquia federal vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas, aprovado pelo Decreto nº 58.585, de 6 de junho de 1966.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de outubro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. Castello Branco
Jarez Távora
O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 4 e retificado no de 14-11-66.