DECRETO Nº 59.471, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1966.
Aprova o orçamento do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, administrado pelo I.A.P.I.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição, nos têrmos do art. 107 da Lei número 4.320, de 17 de março de 1964, e de acôrdo com o disposto no Decreto n° 54.397, de 9 de outubro de 1964, alterado pelos de ns 55.534 e 55.535, de 11 de janeiro de 1965,
Decreta:
Art. 1º Fica aprovado, conforme o quadro anexo, o orçamento para o exercício de 1966, do Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural, administrado pelo I.A.P.I. e vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
L. G. do Nascimento e Silva
O anexo a que se refere o art. 1º foi publicado no D.O. de 10-11-66.